Governo sobre pressão ou sem orientação?

«A economia significa o poder de repelir o supérfluo no presente, com o fim de assegurar um bem futuro e sobre este aspecto representa o domínio da razão sobre o instinto animal.» ― Thomas W. Atkinson

 Há quase um ano o Governo garantia que a Portugal não teria de recorrer a um segundo pedido de resgate financeiro, mas após cumpridas as primeiras etapas de cortes e reformas internas, o primeiro-ministro mudou de discurso, nomeadamente na imprensa estrangeira.

Apesar dos elogios externos ao Executivo, não se pode ignorar que Portugal continua sob pressão dos investidores e das autoridades monetárias europeias, sem esquecer a hipótese de um contágio por parte de algumas economias europeias, como a espanhola e a italiana.

O resultado do esforço de rigor orçamental anunciado não tem impressionado o suficiente os nossos credores e os investidores internacionais, o Executivo tem de acelerar todas as outras reformas previstas no acordo com a “troika”, contando com a maioria parlamentar de que dispõe.

O problema é o tipo de reformas. Está na hora de aplicar os cortes orçamentais no Serviço Nacional de Saúde, na Educação, na Justiça, na Defesa e Administração Interna, enfim em todas as áreas. Paralelamente, o Parlamento terá de aprovar a lei da estabilidade orçamental.

Acontece, porém, que tais reformas e cortes orçamentais podem não ser suficientes, pois a economia portuguesa parece ter entrado numa espiral de degradação, presa aos excessos da dívida contraída por famílias e empresas, demasiadamente concentrados no sistema financeiro. Sem a reforma do sistema financeiro europeu e português que permita o financiamento da economia, principalmente das empresas, é improvável que a economia consiga sair daquela espiral de perda.

Acresce que o sistema da Segurança Social tornou-se insustentável, acumulando mensalmente prejuízos de milhões de euros, que penalizam, obviamente, o equilíbrio orçamental e podem deitar a perder as ambiciosas metas do deficit.  

Um dos principais problemas prende-se com o facto de as contribuições não cobrirem as despesas, com pensões e subsídios, já que além da redução do valor dos descontos para a Segurança Social assiste-se a um crescimento acentuado das despesas, nomeadamente com subsídios de desemprego. Naturalmente como há menos massa salarial (pela diminuição do valor dos salários e do número dos postos de trabalho) há menos descontos para a Segurança Social. Paralelamente, apesar da exorbitante carga fiscal, o Estado tem arrecadado menos dinheiro com impostos: ao gastar-se menos dinheiro em compras há menos cobrança de IVA, etc. Enfim, nada que qualquer “dona de casa” não saiba.

O tempo esgota-se, centenas de milhares de portugueses no desemprego desesperam por um crescimento sustentado e uma economia pujante, milhares de empresários e empreendedores anseiam por um sistema financeiro capaz de apoiar os investimentos. O País agonia por um Governo capaz de aguentar a pressão dos mercados e dos credores e de se superar em soluções que vão além dos habituais aumentos de impostos e cortes orçamentais.

Importa-se de se despedir?

«Quando se está preso, o pior é não poder fechar-se a porta.» ― Stendhal

A história resume-se em poucas palavras: Albert Florence, um pacato cidadão americano residente em Nova Jersey foi detido, há seis anos, pela polícia após ser acusado de não ter pago uma multa de trânsito. Nos estabelecimentos prisionais onde foi ficou detido por mais de uma semana até ser presente a um Tribunal, Florence foi por um par de vezes sujeito a revistas, nomeadamente obrigado a tirar as roupas, levantar os órgãos genitais e tossir em posição de cócoras, para que os guardas prisionais se certificassem que não escondia qualquer objecto no corpo, conforme normas daqueles estabelecimentos prisionais.

Depois de tal episódio, Albert Florence avançou com um processo judicial (Florence v. Board of Chosen Freeholders of County of Burlington), argumentando que as revistas que foi sujeito violam a Quarta Emenda da Constituição americana, especialmente quando efectuadas rotineiramente a pessoas detidas por delitos menores, já que as revistas policiais como as que foi sujeito são uma medida extrema, que devem ser usadas apenas quando há razões para acreditar que a pessoa específica pode esconder armas, drogas ou outros objectos.

Muitos tribunais federais americanos têm sustentado a argumentação de Florence, defendendo que a Constituição proíbe tais revistas a pessoas presas por delitos menores, a menos que haja suspeita individualizada.

Mas o Supremo Tribunal dos Estados Unidos validou a actuação daqueles estabelecimentos prisionais, sustentando ser permitida a realização de revistas rotineiras em pessoas que são acusadas de crimes menores, mesmo que não exista nenhuma razão específica para acreditar que eles estão a esconder qualquer objecto, argumentando, ainda, que os carcereiros têm sérias dificuldades de operação e as revistas podem ajudar a manter armas e doenças fora das prisões.

A decisão do Supremo Tribunal foi tomada por cinco votos a favor e quatro contra, rejeitando assim a maioria dos Juízes o argumento de que nos casos de pessoas detidas por delitos menores (p. ex., condução com um farol do veículo fundido, multas de estacionamento não pagas, andar de bicicleta sem uma campainha audível), nenhuma delas pessoas poderia ter previsto ser preso e nenhuma, provavelmente, teria escondido armas ou outros objectos dentro de suas cavidades corporais. Ser forçado a despir-se e ficar nu perante estranhos é "humilhante e degradante", argumentam os defensores das razões de Florence, classificando de “assustadora” a decisão do Supremo Tribunal, cuja lógica pode transformar uma democracia num Estado policial ao pretender eliminar todos os riscos em detrimento dos direitos individuais dos cidadãos.

No Mundo actual, face aos novos perigos e às novas ameaças, será legítimo substituir a liberdade, nomeadamente a liberdade individual, por um conceito alargado de segurança, entendido como «redução da incerteza»?